Lei - Detalhes

Número0004
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data18/09/1996
Legislatura11ª LEGISLATURA
Ementa
Fixa a remuneração mensal do Sr. Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0004

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