Lei - Detalhes

Número689
Tipo de LeiLei Ordinária
Data28/09/2015
Legislatura
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal e dá providências correlatas.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 689

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