Lei - Detalhes

Número693
Tipo de LeiLei Ordinária
Data15/02/2016
Legislatura
Ementa
Autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPEN
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 693

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