Lei - Detalhes

Número06-2016
Tipo de LeiLei Complementar
Data15/02/2016
Legislatura
Ementa
Altera a Lei Complementar 05-2015.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 06-2016

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