Moções

Moção Nº 0001-1996


Data Inicial:

15/05/1996

Situação

-

Autor:

Luiz Carlos Borges de Souza

Arquivo:


Ementa:

Objetiva dar nova redação ao § 4, inc. IV do Artigo 144 da COnst. Federal de forma a extinguir a Polícia Civil.