Lei - Detalhes

Número0002-2009
Tipo de LeiResolução
Data04/09/2009
Administração15ª LEGISLATURA
EmentaDá nova redação aos artigos 292, 293, 294, 295, 296, acrescenta o parágrafo único ao artigo 295; suprimi as Seções I, II, subseções I e II, e seção III do Capítulo Único do Título IX, revoga os parágr...
Projeto de OrigemProjeto de Resolução - 0002-2009
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Autor do Projeto de OrigemCícero Rodrigues Coutinho
SituaçãoEM VIGOR
Texto Original

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0002-2009

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