Lei - Detalhes

Número0005
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data06/03/2003
Administração13ª LEGISLATURA
EmentaFica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a devolver à tesouraria da Prefeitura Municipal o saldo positivo existente na Câmara ao final de cada mês até o dia 10 de cada mês subsequente.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
SituaçãoEM VIGOR
Texto Original

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0005

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