LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 443


Data Inicial:

28/01/2009

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Adhemar Kemp Marcondes de Moura

Arquivo:


Ementa:

Altera o artigo 2º da Lei nº 437/2008, que firma termo de confissão e parcelamento de débitos previdenciários junto ao fundo de aposentadoria e pensão - FAPEN