LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0004


Data Inicial:

18/09/1996

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fixa a remuneração mensal do Sr. Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito.

Decreto Legislativo Nº 0002


Data Inicial:

05/08/1996

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Ficam aprovadas as contas do Executivo e do Legislativo Municipal, referente ao exercício de 1994