LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0005


Data Inicial:

06/03/2003

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a devolver à tesouraria da Prefeitura Municipal o saldo positivo existente na Câmara ao final de cada mês até o dia 10 de cada mês subsequente.